Foro privilegiado é uma afronta a sociedade brasileira...

Hoje, o STF está retomando o julgamento que pode restringir o chamado foro privilegiado de políticos e autoridades desse país. Paralelo a isso, há uma emenda no Senado que prevê o foro apenas para os presidentes da Câmara dos deputados, do Senado e do Supremo. Além do vice da república. No entanto, o próprio Supremo já está se debruçando sobre isso, desde maio. E o julgamento que havia sido interrompido em Junho por um pedido de vista (mais tempo para analisar a causa) do ministro Alexandre de Moraes, volta hoje justamente com o voto dele. Depois, vêm os ministros Edson Fachin, Luiz Fuz, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Antes da paralisação, já haviam votado os ministros Luis Roberto Barroso (relator), Marco Aurélio Melo, Rosa Weber e Cármen Lúcia (Presidente). Os 4 optaram pela limitação desse tipo de privilégio. Como são necessários 6 votos, se 2 dos ministros que faltam para decidir, escolherem o "sim", a Constituição Federal poderá ser alterada. O que está em jogo é a proposta do então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, e acatada pelo relator Barroso, que defende a manutenção do foro só em casos restritos ao exercício do cargo da autoridade. Ou seja, a pessoa só manterá o foro se o fato investigado tiver haver com o cargo em que ela ocupa e que o suposto delito tenha ocorrido durante o mandato. Mas por que essa limitação? Qual o intuito disso? Ou melhor: Por que o foro privilegiado deveria acabar? Criado na constituinte de 88, foi feito apenas protejer e até anistiar (perdoar) as autoridades de seus crimes. Ainda que o STF seja a única instância em que os supostos delitos nesses casos são julgados e que por a última corte, o processo se encerra, é muito lento. Até por que, não é papel desse já combalido Tribunal ouvir testemunhas, fazer perícias, analisar mais detalhadamente as denúncias, coisas de 1° instância. A "Lava-Jato" mostra isso. Quer ver um exemplo? Nessa operação, um suspeito pode virar réu em 48hs, enquanto no STF isso demora, pelo menos, 1 ano e meio. Em pouco mais de 3 anos de "Lava-Jato", ocorreram 127 condenações e na suprema corte, nenhuma. Fora que as investigações comandadas brilhante Juiz, Sérgio Moro, já chegaram a 19 partidos, 5 Governadores, 6 ministros e 4 ex-Presidentes (Sarney, Collor, Lula e Dilma). Além do atual: Temer. Fora que Cabral, Cunha estão condenados e detidos. Lula, também está condenado, enfim. Em nenhum país do mundo, há tantas pessoas com foro na justiça. Entre parlamentares federais, estaduais e municipais, e Juízes, 37 mil mandatários têm esse tipo de regalia. Se considerarmos que nações como Canadá e EUA não tem isso, e outras do naipe de França, Itália e Portugal, esse direito só lhe cabe ao presidente e/ou 1° ministro do país ou chefe de estado, esse número é muito elevado. Não há motivo para foro ou para tanta gente com esses indultos às nossas custas. Até por que a nossa República precisa ser respeitada com dignidade e o Artigo 5° da Constituição diz que "todos são iguais perante a lei". Todos! Deveria ser assim. (Os ministros Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Edson Fachin e Luiz Fuz também decidiram pela restrição ao foro. O placar está 8×0, em votos favoráveis. Porém, o ministro Dias Toffoli pediu vista. Por isso, com 8 "sins", a diminuição desse tipo de privilégio ainda não entra em vigor. Além de Dias, faltam explanar o voto, os ministros Ricardo Lewandovski e Gilmar Mendes. Ainda não tem data para ocorrer. Espero que seja o mais rápido possível. O Brasil já não aguenta mais...)